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| Artigo 33.º Competências da Comissão Nacional de Aprendizagem |
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a) Estudar e propor políticas e estratégias de desenvolvimento da aprendizagem no contexto da evolução dos sistemas de educação e formação profissional e do mercado de emprego; b) Dar parecer sobre propostas de diplomas que tenham por objecto a formação profissional inicial inserida no mercado de emprego; c) Propor acções de estudo e divulgação da aprendizagem; d) Pronunciar-se sobre o plano e o orçamento do IEFP relativos à aprendizagem; e) Aprovar as propostas de regulamento indispensáveis ao desenvolvimento da aprendizagem; f) Aprovar as propostas de criação ou revisão das portarias regulamentadoras da aprendizagem nas diferentes áreas de formação; g) Dar parecer sobre as propostas de criação de novos cursos e de alteração dos existentes; h) Aprovar as propostas de adaptação dos regulamentos e cursos de aprendizagem necessárias à sua aplicação a situações e grupos específicos; i) Propor ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o regime geral de apoios aos forma dos da aprendizagem; j) Avaliar globalmente a aprendizagem e o seu funcionamento, numa perspectiva de permanente regulação da qualidade do sistema. |
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