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| Artigo 36.º Delimitação de competências do Instituto do Emprego e Formação Profissional |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O IEFP coordenará e desenvolverá todas as actividades inerentes à aprendizagem através dos respectivos serviços centrais, regionais e locais.
2 - No âmbito das competências dos serviços centrais do IEFP, o apoio técnico à aprendizagem será assegurado pelos serviços responsáveis pela formação profissional. 3 - As estruturas regionais do IEFP são responsáveis pela coordenação e planeamento da execução das acções de formação, pelo apoio técnico e supervisão pedagógica das unidades coordenadoras de aprendizagem e pela coordenação dos processos de avaliação e certificação da formação. 4 - No âmbito das suas competências, as estruturas regionais do IEFP têm de constituir e assegurar o funcionamento de equipas de supervisão pedagógica, que beneficiarão, no seu funcionamento, do apoio dos serviços locais e terão as seguintes competências: a) Supervisão e controlo de qualidade da formação; b) Articulação entre as estruturas do IEFP e as unidades coordenadoras de aprendizagem na promoção e execução da formação e na solução de problemas detectados. 5 - No âmbito das estruturas regionais do IEFP, compete aos respectivos conselhos consultivos: a) Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de actividades da delegação regional na parte respeitante à aprendizagem; b) Apreciar e emitir pareceres sobre orçamentos, relatórios e contas respeitantes à aprendizagem; c) Assegurar a articulação com as direcções regionais do Ministério da Educação nas questões relativas ao levantamento da rede formativa local e regional. 6 - As estruturas locais do IEFP são responsáveis pela tramitação e supervisão dos processos administrativos e financeiros inerentes à organização de formação, pelo controlo de conformidade de execução das acções, pela divulgação da oferta de formação e pelo apoio às unidades coordenadoras de aprendizagem, nomeadamente no processo de orientação profissional. |
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