Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
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SUMÁRIO
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
_____________________
Artigo 4.º
O regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente lei aplica-se aos Deputados nacionais eleitos ao Parlamento Europeu, considerando-se derrogada qualquer legislação em contrário.
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