DL n.º 293/77, de 20 de Julho
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2ª "versão
" - revogado
(DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 1ª versão
(DL n.º 293/77, de 20/07)
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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 321-B/90, de 15/10!
]
_____________________
Artigo 10.º
Da decisão que diferir a desocupação e respectivos fundamentos e da que declarar renovado o contrato, nos termos deste diploma, será oficiosamente dado imediato conhecimento ao Instituto da Família e Acção Social.
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