DL n.º 293/77, de 20 de Julho
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2ª "versão
" - revogado
(DL n.º 321-B/90, de 15/10)
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(DL n.º 293/77, de 20/07)
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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 321-B/90, de 15/10!
]
_____________________
Artigo 11.º
Às cauções referidas neste diploma são aplicáveis as disposições do artigo 623.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 428.º do Código de Processo Civil.
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