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DL n.º 293/77, de 20 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOIntroduz alterações no regime actual das acções de despejo
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CAPÍTULO III
Regime orçamental
| | Artigo 26.º |
1. No orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, e a favor do Instituto da Família e Acção Social, será inscrita uma dotação global para satisfação dos encargos previstos nos artigos 16.º e 23.º deste diploma.
2. A dotação orçamental referida no número anterior será levantada, mediante requisição de fundos e sem obediência ao regime de duodécimos, à medida das necessidades de liquidação dos respectivos encargos.
3. As importâncias por aplicar no final de cada ano serão repostas nos cofres do Tesouro, nos termos do artigo 25.º do Decreto com força de lei n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
4. Da aplicação desta dotação, o Instituto da Família e Acção Social elaborará conta anual, que submeterá a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legal. |
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