DL n.º 293/77, de 20 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOIntroduz alterações no regime actual das acções de despejo
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Artigo 34.º |
São revogados os Decretos-Leis n.os 155/75, de 25 de Março, e 583/76, de 22 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 366/76, de 15 de Maio. |
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