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| Artigo 18.º Classificação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Entende-se por classificação o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural.
2 - Os bens móveis pertencentes a particulares só podem ser classificados como de interesse nacional quando a sua degradação ou o seu extravio constituam perda irreparável para o património cultural. 3 - Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural. 4 - Só é possível a classificação de bens móveis de interesse municipal com o consentimento dos respectivos proprietários. |
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