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| TÍTULO V
Do regime geral de protecção dos bens culturais CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Direitos e deveres especiais | ||
| Artigo 20.º Direitos especiais dos detentores | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados ou inventariados gozam, entre outros, dos seguintes direitos específicos:
a) O direito de informação quanto aos actos da administração do património cultural que possam repercutir-se no âmbito da respectiva esfera jurídica; b) O direito de conhecer as prioridades e as medidas políticas já estabelecidas para a conservação e valorização do património cultural; c) O direito de se pronunciar sobre a definição da política e de colaborar na gestão do património cultural, pelas formas organizatórias e nos termos procedimentais que a lei definir; d) O direito a uma indemnização sempre que do acto de classificação resultar uma proibição ou uma restrição grave à utilização habitualmente dada ao bem; e) O direito de requerer a expropriação, desde que a lei o preveja. |
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