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| Artigo 29.º Notificação, publicação e efeitos da decisão |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A decisão final é notificada aos interessados, bem como ao município da área a que o bem pertença, quando não seja deste o serviço instrutor, e ainda às associações que tenham participado na instrução do procedimento.
2 - Toda a decisão final deve ser publicada. 3 - Os efeitos da decisão produzem-se a partir da data da notificação da mesma às pessoas directamente interessadas. |
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