Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
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Artigo 39.º Registo predial
1 - Os prédios classificados nos termos do artigo 15.º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem ter esta qualidade inscrita gratuitamente no respectivo registo predial.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos prédios incluídos em conjuntos classificados ou em vias de classificação.