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| Artigo 44.º Defesa da qualidade ambiental e paisagística |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A lei definirá outras formas para assegurar que o património cultural imóvel se torne um elemento potenciador da coerência dos monumentos, conjuntos e sítios que o integram, e da qualidade ambiental e paisagística.
2 - Para os efeitos deste artigo, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais promoverão, no âmbito das atribuições respectivas, a adopção de providências tendentes a recuperar e valorizar zonas, centros históricos e outros conjuntos urbanos, aldeias históricas, paisagens, parques, jardins e outros elementos naturais, arquitectónicos ou industriais integrados na paisagem. 3 - Relativamente aos conjuntos e sítios, a legislação de desenvolvimento estabelecerá especialmente: a) Os critérios exigidos para o seu reconhecimento legal e os benefícios e incentivos daí decorrentes; b) Os parâmetros a que devem obedecer os planos, os programas e os regulamentos aplicáveis; c) Os sistemas de incentivo e apoio à gestão integrada e descentralizada; d) As medidas de avaliação e controlo. |
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