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| Artigo 66.º Exportação e expedição de outros bens classificados |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Dependem de autorização ou licença da administração do património cultural a exportação e a expedição definitivas ou temporárias de bens classificados como de interesse público, ou em vias de classificação como tal.
2 - A autorização ou a licença a que se refere o número anterior podem sujeitar a exportação ou a expedição a condições ou cláusulas modais. 3 - A apresentação do pedido de exportação ou de expedição para venda concede ao Estado o direito de preferência na aquisição. 4 - As leis de desenvolvimento regularão o regime de exportação e expedição dos demais bens classificados, assim como os procedimentos e formalidades aplicáveis. 5 - A exportação e a expedição de bens inventariados pertencentes a entidades públicas depende de autorização da administração do património cultural. 6 - A autorização a que se refere o número anterior sujeitar-se-á a condições especiais a definir por lei. |
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