Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro LEI DE BASES DO PATRIMÓNIO CULTURAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural _____________________ |
|
Artigo 67.º Exportação de bens culturais de Estados membros da União Europeia |
As formalidades para efeito de exportação de bens pertencentes ao património cultural de Estados membros da União Europeia regem-se pelo disposto no direito comunitário. |
|
|
|
|
|
|