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| Artigo 69.º Regime do comércio e da restituição |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Em condições de reciprocidade, consideram-se nulas as transacções realizadas em território português incidentes sobre bens pertencentes ao património cultural de outro Estado e que se encontrem em território nacional em consequência da violação da respectiva lei de protecção.
2 - Os bens a que se refere o número anterior do presente artigo são restituíveis nos termos do direito comunitário ou internacional que vincular o Estado Português. 3 - A restituição de bens pertencentes ao património cultural dos demais Estados membros da União Europeia pode ser limitada às categorias de objectos relacionadas nos actos de direito comunitário derivado. 4 - As acções de restituição correrão pelos tribunais judiciais, nelas cabendo legitimidade activa exclusivamente ao Estado de onde o bem cultural tenha saído ilegalmente e desde que se trate de Estado membro da União Europeia ou de Estado em condições de reciprocidade na ordem interna portuguesa que lhe confira tal direito. 5 - Na acção de restituição, discutir-se-á apenas: a) Se o bem que é objecto do pedido tem a qualidade de bem cultural nos termos das normas aplicáveis; b) Se a saída do bem do território do Estado de origem foi ilícita nos termos das normas aplicáveis; c) Se o possuidor ou detentor adquiriu o bem de boa fé; d) O montante da indemnização a arbitrar ao possuidor ou detentor de boa fé; e) Outros aspectos do conflito de interesses cuja discussão na acção de restituição seja consentido pelas normas aplicáveis do direito comunitário ou internacional. 6 - A acção de restituição não procederá quando o bem cultural reclamado constitua elemento do património cultural português. 7 - A legislação de desenvolvimento regulará a compra, venda e comércio de antiguidades e de outros bens culturais móveis. |
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