Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro LEI DE BASES DO PATRIMÓNIO CULTURAL |
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SUMÁRIO Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural _____________________ |
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TÍTULO XI
Da tutela penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO I
Da tutela penal
| Artigo 100.º Infracções criminais previstas no Código Penal |
Aos crimes praticados contra bens culturais aplicam-se as disposições previstas no Código Penal, com as especialidades constantes da presente lei. |
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