DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS |
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SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
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CAPÍTULO III
Da inscrição, deveres e direitos
SECÇÃO I
Da inscrição
| Artigo 8.º |
O exercício da medicina depende da inscrição na Ordem dos Médicos. |
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