DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS |
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SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
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Artigo 57.º |
Compete ao plenário dos conselhos regionais:
a) Decidir ou dar parecer conforme a proposta do Conselho Nacional Executivo ou dos conselhos regionais sobre todos os assuntos que por estes lhe sejam submetidos;
b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos pelo Conselho Nacional Executivo;
c) Apreciar os relatórios de actividade e de contas e os planos de actividades e orçamento do Conselho Nacional Executivo;
d) Aprovar o tipo e montante das contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do Conselho Nacional Executivo, depois de ouvidas as assembleias regionais. |
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