DL n.º 282/77, de 05 de Julho
ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 12 de Setembro de 1977!
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SUMÁRIO
Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938
_____________________
Artigo 62.º
As decisões serão tomadas por maioria, podendo a facção minoritária interpor recurso, com efeito suspensivo, para o plenário dos conselhos regionais.
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