Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938
_____________________
Artigo 66.º
São funções do Conselho Fiscal Nacional:
a) Dar parecer sobre o relatório de contas e o orçamento apresentados pelo Conselho Nacional Executivo;
b) Apresentar ao Conselho Nacional Executivo as sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem dos Médicos;
c) Fiscalizar as actas do Conselho Nacional Executivo.