Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938
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Artigo 72.º
1. O conselho disciplinar regional é constituído por cinco membros, eleitos trienalmente pela assembleia regional, os quais elegerão de entre si o presidente.
2. O conselho disciplinar regional é assistido na sua função por um assessor jurídico.