DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
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Artigo 77.º
Dos conselhos nacionais consultivos |
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
5 - Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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1 - Cada conselho nacional consultivo reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou quando lho seja requerido pelo conselho nacional.
2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da reunião o permita, os membros dos conselhos nacionais consultivos podem emitir parecer por escrito, enviando-o com a devida antecedência ao presidente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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Artigo 79.º
Conselho nacional de ética e deontologia médica |
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Artigo 80.º
Conselho nacional de ensino e educação médica |
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Artigo 81.º
Conselho nacional para a formação profissional contínua |
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Artigo 82.º
Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas |
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Artigo 83.º
Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada |
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Artigo 84.º
Conselho nacional de solidariedade social dos médicos |
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Artigo 85.º
Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves |
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Artigo 86.º
Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico |
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Artigo 87.º
Conselho nacional da pós-graduação |
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