Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto REGULA A LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UE E FAMÍLIAS EM TERRITÓRIO NACIONAL |
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SUMÁRIO Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. _____________________ |
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CAPÍTULO VII
Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente
| Artigo 18.º Âmbito territorial do direito de residência |
O direito de permanência, o direito de residência e o direito de residência permanente abrangem a totalidade do território nacional. |
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