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| Artigo 26.º Impugnação |
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Imprimir todo o diploma| 1-Das decisões tomadas ao abrigo do presente capítulo cabe recurso hierárquico e impugnação judicial.
2-Se a impugnação da decisão de afastamento for acompanhada de um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, o afastamento do território não pode ser concretizado enquanto não for tomada a decisão sobre a medida provisória. 3-O disposto no número anterior não é aplicável quando: a) A decisão de afastamento se baseie em decisão judicial anterior; ou b) As pessoas em questão já anteriormente tenham impugnado judicialmente o afastamento; ou c)Adecisão de afastamento se baseie em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º 4-A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, dos factos e das circunstâncias que a fundamentam, bem como certificar que a decisão não é desproporcionada, em especial no que respeita às condições estabelecidas no artigo 23.º 5-É garantido o direito de apresentação pessoal da defesa, salvo se a presença do cidadão em causa for susceptível de provocar grave perturbação da ordem pública ou da segurança pública ou quando a impugnação disser respeito à recusa de entrada no território. |
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