Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Adopta medidas de protecção das uniões de facto _____________________ |
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Artigo 9.º Regulamentação |
O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam. |
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