|
DL n.º 131/2007, de 27 de Abril ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL, |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOAprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho!] _____________________ |
|
Artigo 15.º
Dever de colaboração |
| O INML, I. P., pode, nos termos legais, solicitar directamente aos serviços e organismos públicos, nomeadamente do Ministério da Saúde, bem como às entidades privadas, as informações e os elementos necessários ao desempenho das suas funções, no âmbito de processos judiciais em curso. |
| |
|
|
|
|
|