Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
23ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
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- 2ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 59/2007, de 04/09)
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Artigo 1.º
Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º
Aditamento ao Código Penal
Artigo 3.º
Alteração à ordenação sistemática do Código Penal
Artigo 4.º
Aditamento à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Artigo 6.º
Alteração à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
Artigo 7.º
Alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 8.º
Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 9.º
Regime de permanência na habitação
Artigo 10.º
Remissões
Artigo 11.º
Norma revogatória
Artigo 12.º
Republicação
Artigo 13.º
Entrada em vigor
ANEXO
CÓDIGO PENAL
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Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
_____________________
Artigo 11.º
Norma revogatória
São revogadas as seguintes disposições:
a) O n.º 6 do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 153.º do Código Penal;
Consultar o
Código Penal (actualizado face ao diploma em epígrafe)
b) Os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 19/86, de 19 de Julho;
Consultar a
Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (actualizada face ao diploma em epígrafe)
c) O artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro;
Consultar o
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
d) O artigo 610.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;
Consultar a
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)
e) O artigo 96.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Consultar a
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
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