Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
_____________________ |
|
Artigo 6.º Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro |
1 - O anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a anexo iii.
2 - As referências no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, ao anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao anexo iii da mesma lei. |
|
|
|
|
|