Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 25/2008, de 05/06
-
Lei n.º 27/2004, de 16/07
-
Rect. n.º 45/2004, de 05/06
-
4ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 25/2008, de 05/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 27/2004, de 16/07)
- 2ª versão
(Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
- 1ª versão
(Lei n.º 11/2004, de 27/03)
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SUMÁRIO
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 25/2008, de 05/06!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho.
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