SUMÁRIOInclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro!] _____________________ |
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- [revogado - Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro] |
Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto
Tornando-se conveniente incluir na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira, dado a sua contiguidade física com a costa marítima e o tipo de actividades que nela se desenvolvem:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, alterar a redacção dada pela Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro, ao quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, conforme o quadro anexo.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
ANEXO
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