Rect. n.º 20/98, de 02 de Novembro
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SUMÁRIO
De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998
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Declaração de Rectificação n.º 20/98
  
Para os devidos efeitos se declara que o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário de República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 47.º, n.º 4, onde se lê 'as acções de prevenção relativamente' deve ler-se 'as acções de prevenção previstas na lei relativamente'.

Consultar a Lei 47/86, 15 de Outubro (já ctualizada)

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1998. - Pela Secretária-Geral, Jorge Santos Leonardo.

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