DL n.º 237/2005, de 30 de Dezembro
AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
(versão actualizada)
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DL n.º 274/2007, de 30/07
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2ª "versão
" - revogado
(DL n.º 274/2007, de 30/07)
- 1ª versão
(DL n.º 237/2005, de 30/12)
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SUMÁRIO
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 274/2007, de 30/07!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho.
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