DL n.º 253/86, de 25 de Agosto
PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 70/2007, de 26/03
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DL n.º 140/98, de 16/05
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DL n.º 73/94, de 03/03
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4ª "versão
" - revogado
(DL n.º 70/2007, de 26/03)
- 3ª versão
(DL n.º 140/98, de 16/05)
- 2ª versão
(DL n.º 73/94, de 03/03)
- 1ª versão
(DL n.º 253/86, de 25/08)
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SUMÁRIO
Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 70/2007, de 26/03!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março.
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