DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro
(versão actualizada)
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Lei n.º 46/85, de 20/09
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2ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 1ª versão
(DL n.º 328/81, de 04/12)
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SUMÁRIO
Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 46/85, de 20/09!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
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