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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 68/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 67/2007, de 31/12
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Rect. n.º 20/98, de 02/11
- Lei n.º 60/98, de 27/08
- Lei n.º 33-A/96, de 26/08
- Lei n.º 23/92, de 20/08
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 68/2019, de 27/08)
- 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
- 6ª versão (Rect. n.º 20/98, de 02/11)
- 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27/08)
- 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20/08)
- 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15/10) | |
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SUMÁRIOEstatuto do Ministério Público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 196.º
Suspensão preventiva do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função.
2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado.
3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, prorrogáveis mediante justificação por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 175.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 197.º
Acusação - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis.
2 - Se não se indiciarem suficientemente factos constitutivos da infracção ou da responsabilidade do arguido ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em 10 dias o seu relatório, seguindo-se os demais termos aplicáveis. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 198.º
Notificação do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - É entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre 10 e 30 dias para apresentação da defesa.
2 - Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 199.º
Nomeação de defensor - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o instrutor nomeia-lhe defensor.
2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação a que se refere o artigo anterior, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 200.º
Exame do processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
| Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde se encontrar depositado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 201.º
Defesa do arguido - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.
2 - Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 202.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
| Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório do qual devem constar os factos cuja existência considera provada, a sua qualificação e a pena aplicável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/98, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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Artigo 203.º
Notificação da decisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 198.º
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Artigo 204.º
Nulidades e irregularidades - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.
2 - As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.
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SUBSECÇÃO II
Abandono do lugar
| Artigo 205.º
Auto por abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante 10 dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante 30 dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono do lugar.
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Artigo 206.º
Presunção da intenção de abandono - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - A ausência injustificada do lugar durante 30 dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.
2 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.
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SECÇÃO IV
Revisão de decisões disciplinares
| Artigo 207.º
Revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.
2 - A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.
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Artigo 208.º
Processo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
2 - O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.
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Artigo 209.º
Sequência do processo de revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.
2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.
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Artigo 210.º
Procedência da revisão - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo revisto.
2 - Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.
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CAPÍTULO IX
Inquéritos e sindicâncias
| Artigo 211.º
Inquéritos e sindicâncias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 - As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.
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Artigo 212.º
Instrução - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.
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Artigo 213.º
Relatório - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.
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Artigo 214.º
Conversão em processo disciplinar - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.
2 - No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar.
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CAPÍTULO X
Órgãos auxiliares
| Artigo 215.º
Secretarias e funcionários - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.
2 - Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:
a) Prevenção e investigação criminal;
b) Cooperação judiciária internacional;
c) Articulação com órgãos de polícia criminal e instituições de tratamento, recuperação e reinserção social;
d) Direcção de recursos humanos, gestão e economato;
e) Notação e análise estatística;
f) Comunicações e apoio informático.
3 - Nos departamentos de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por funcionários da Administração Pública, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito.
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CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias
| Artigo 216.º
Regime supletivo - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
Em tudo o que não for contrário à presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal.
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Artigo 217.º
Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
Aos procuradores da República em exercício de funções nas sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regime de coadjuvação estabelecido no artigo 45.º, n.º 2, na redacção anterior.
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Artigo 218.º
Aplicação do n.º 3 do artigo 153.º - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
O regime de antiguidade estabelecido no n.º 3 do artigo 153.º é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.
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Artigo 219.º
Antiguidade - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - A antiguidade dos magistrados do Ministério Público compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.
2 - São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.
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Artigo 220.º
Situações ressalvadas - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - Mantém-se em vigor o disposto no n.º 1 do artigo 224.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho.
2 - O disposto no n.º 4 do artigo 102.º e no n.º 3 do artigo 101.º, na redacção anterior à do presente diploma, não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.
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Artigo 221.º
Providências fiscais e orçamentais - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
1 - A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens em depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.
2 - O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.
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Artigo 222.º
Proibição de valorizações remuneratórias - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
O disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.
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| Mapa 1 - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
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| ANEXO II - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
(a que se refere o n.º 1 do artigo 148.º)
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).
A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2016 - 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).
A partir de 1 de Janeiro de 2017 - 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5).
A partir de 1 de Janeiro de 2018 - 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).
A partir de 1 de Janeiro de 2019 - 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40).
2020 e seguintes - 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).»
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| ANEXO III - [revogado - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto] |
(a que se refere o artigo 149.º)
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