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DL n.º 48/95, de 15 de Março CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 15/2024, de 29/01
- Lei n.º 4/2024, de 15/01
- Lei n.º 54/2023, de 04/09
- Lei n.º 45/2023, de 17/08
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 26/2023, de 30/05
- Lei n.º 22/2023, de 25/05
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 40/2020, de 18/08
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
- Lei n.º 102/2019, de 06/09
- Lei n.º 101/2019, de 06/09
- Lei n.º 44/2018, de 09/08
- Lei n.º 16/2018, de 27/03
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 83/2017, de 18/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 39/2016, de 19/12
- Lei n.º 110/2015, de 26/08
- Lei n.º 103/2015, de 24/08
- Lei n.º 83/2015, de 05/08
- Lei n.º 81/2015, de 03/08
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01
- Lei n.º 82/2014, de 30/12
- Lei n.º 69/2014, de 29/08
- Lei n.º 59/2014, de 26/08
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Lei n.º 60/2013, de 23/08
- Lei n.º 19/2013, de 21/02
- Lei n.º 56/2011, de 15/11
- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 40/2010, de 03/09
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 102/2007, de 31/10
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 16/2007, de 17/04
- Lei n.º 5/2006, de 23/02
- Lei n.º 31/2004, de 22/07
- Rect. n.º 45/2004, de 05/06
- Lei n.º 11/2004, de 27/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Lei n.º 100/2003, de 15/11
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 97/2001, de 25/08
- Lei n.º 98/2001, de 25/08
- Lei n.º 99/2001, de 25/08
- Lei n.º 100/2001, de 25/08
- Lei n.º 77/2001, de 13/07
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 65/98, de 02/09
- Lei n.º 90/97, de 30/07
- Declaração n.º 73-A/95, de 14/06
| - 63ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29/01)
- 62ª versão (Lei n.º 4/2024, de 15/01)
- 61ª versão (Lei n.º 54/2023, de 04/09)
- 60ª versão (Lei n.º 45/2023, de 17/08)
- 59ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 58ª versão (Lei n.º 26/2023, de 30/05)
- 57ª versão (Lei n.º 22/2023, de 25/05)
- 56ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 55ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 54ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 53ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 52ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 51ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18/08)
- 50ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 49ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 48ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 47ª versão (Lei n.º 44/2018, de 09/08)
- 46ª versão (Lei n.º 16/2018, de 27/03)
- 45ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 44ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 43ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 42ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 41ª versão (Lei n.º 39/2016, de 19/12)
- 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08)
- 39ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
- 38ª versão (Lei n.º 83/2015, de 05/08)
- 37ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03/08)
- 36ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 35ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01)
- 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
- 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08)
- 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
- 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11)
- 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)
- 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09)
- 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
- 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
- 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
- 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
- 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
- 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
- 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08)
- 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)
- 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08)
- 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07)
- 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09)
- 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06)
- 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Penal
[NOTA de edição - As alterações introduzidas, pelo art.º 28.º da Lei n.º 22/2023, de 25-05, nos artigos 134.º , 135.º e 139.º do Código Penal, só entram em vigor 30 dias após a publicação da respectiva regulamentação, cfr. art.º 34.º do mesmo diploma. Assim, a 1.ª versão dos artigos alterados é a que se encontra em vigor. ] _____________________ |
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Artigo 367.º
Favorecimento pessoal |
1 - Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outra pessoa com a intenção ou com a consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada.
3 - A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se actuou.
4 - A tentativa é punível.
5 - Não é punível:
a) O agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de segurança;
b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2.º grau ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que viva em situação análoga à dos cônjuges com aquela em benefício da qual se actuou. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
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Artigo 368.º
Favorecimento pessoal praticado por funcionário |
| Quando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no processo, ou por quem tenha competência para ordenar a execução de pena ou de medida de segurança, ou seja incumbido de a executar, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. |
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Artigo 368.º-A
Branqueamento |
1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos ou, independentemente das penas aplicáveis, de factos ilícitos típicos de:
a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores;
b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, contrafação de moeda ou de títulos equiparados, depreciação do valor de moeda metálica ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa ou de títulos equiparados, ou aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação ou de títulos equiparados;
c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido;
d) Associação criminosa;
e) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;
f) Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
g) Tráfico de armas;
h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos;
i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais;
j) Contrabando, contrabando de circulação, contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, fraude fiscal ou fraude contra a segurança social;
k) Tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade económica do setor público, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, ou corrupção com prejuízo do comércio internacional ou no setor privado;
l) Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado;
m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores, violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos, contrafação, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre mercadorias.
2 - Consideram-se igualmente vantagens os bens obtidos através dos bens referidos no número anterior.
3 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal, é punido com pena de prisão até 12 anos.
4 - Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.
5 - Incorre ainda na mesma pena quem, não sendo autor do facto ilícito típico de onde provêm as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento, no momento da aquisição ou no momento inicial da detenção ou utilização, dessa qualidade.
6 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus autores, ou ainda que tais factos tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º
7 - O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.
8 - A pena prevista nos n.os 3 a 5 é agravada em um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual ou se for uma das entidades referidas no artigo 3.º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais.
9 - Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada.
10 - Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial.
11 - A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.
12 - A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 45/2004, de 05/06
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 83/2017, de 18/08
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 4/2024, de 15/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 11/2004, de 27/03
-2ª versão: Rect. n.º 45/2004, de 05/06
-3ª versão: Lei n.º 59/2007, de 04/09
-4ª versão: Lei n.º 83/2017, de 18/08
-5ª versão: Lei n.º 58/2020, de 31/08
-6ª versão: Lei n.º 79/2021, de 24/11
-7ª versão: Lei n.º 2/2023, de 16/01
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Artigo 369.º
Denegação de justiça e prevaricação |
1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
4 - Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.
5 - No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. |
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Artigo 370.º
Prevaricação de advogado ou de solicitador |
1 - O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas. |
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Artigo 371.º
Violação de segredo de justiça |
1 - Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.
2 - Se o facto descrito no número anterior respeitar:
a) A processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa; ou
b) A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo;
o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
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CAPÍTULO IV
Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO I
Da corrupção
| Artigo 372.º
Recebimento ou oferta indevidos de vantagem |
1 - O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 - Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
-3ª versão: Lei n.º 32/2010, de 02/09
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Artigo 373.º
Corrupção passiva |
1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Rect. n.º 102/2007, de 31/10
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
-3ª versão: Rect. n.º 102/2007, de 31/10
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Artigo 374.º
Corrupção activa |
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 373.º, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 373.º, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 - A tentativa é punível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 32/2010, de 02/09
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1 - Se a vantagem referida nos artigos 372.º a 374.º for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
2 - Se a vantagem referida nos artigos 372.º a 374.º for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.º
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, quando o agente actue nos termos do artigo 12.º é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o funcionário que seja titular de alto cargo público é punido:
a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.º 1 do artigo 372.º;
b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, quando o crime for o previsto no n.º 1 do artigo 373.º;
c) Com pena de prisão de 2 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.º 2 do artigo 373.º
6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, caso o funcionário seja titular de alto cargo público, o agente é punido:
a) Com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 372.º;
b) Com pena de prisão de 2 a 5 anos, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 374.º; ou
c) Com pena de prisão até 5 anos, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 374.º
7 - O funcionário titular de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a funcionário que seja titular de alto cargo público ou a titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, é punido com pena de 2 a 8 anos se o fim for o indicado no n.º 1 artigo 373.º e com pena de 2 a 5 anos se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 373.º
8 - São considerados titulares de alto cargo público:
a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os setores empresarial regional ou local;
d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos;
e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente;
f) Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2010, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 4/2011, de 16/02
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Artigo 374.º-B
Dispensa ou atenuação de pena |
1 - O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas:
a) No n.º 1 do artigo 373.º, não tenha praticado o ato ou omissão contrários aos deveres do cargo para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor;
b) No n.º 1 do artigo 372.º e no n.º 2 do artigo 373.º, restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor;
c) No n.º 1 do artigo 374.º, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou ao terceiro antes da prática do ato ou da omissão contrários aos deveres do cargo;
d) No n.º 2 do artigo 372.º e no n.º 2 do artigo 374.º, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou ao terceiro.
2 - O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.º 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
3 - A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 372.º a 374.º, ou que se tenham destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens provenientes dos mesmos, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta.
4 - Ressalvam-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.
5 - A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.
6 - A dispensa e a atenuação da pena não são excluídas nas situações de agravação previstas no artigo 374.º-A. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 32/2010, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 30/2015, de 22/04
-3ª versão: Lei n.º 8/2017, de 03/03
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SECÇÃO II
Do peculato
| Artigo 375.º
Peculato |
1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
3 - Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 73-A/95, de 14/06
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Declaração n.º 73-A/95, de 14/06
-3ª versão: Lei n.º 30/2015, de 22/04
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Artigo 376.º
Peculato de uso |
1 - O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animais de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o funcionário, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afectado, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 30/2015, de 22/04
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Artigo 377.º
Participação económica em negócio |
1 - O funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de prisão até 5 anos.
2 - O funcionário que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial por efeito de acto jurídico-civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no momento do acto, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
3 - A pena prevista no número anterior é também aplicável ao funcionário que receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados. |
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Artigo 377.º-A
Atenuação especial da pena |
Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.
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SECÇÃO III
Do abuso de autoridade
| Artigo 378.º
Violação de domicílio por funcionário |
| O funcionário que, abusando dos poderes inerentes às suas funções, praticar o crime previsto no n.º 1 do artigo 190.º, ou violar o domicílio profissional de quem, pela natureza da sua actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. |
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1 - O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. |
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Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima |
| O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. |
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Artigo 381.º
Recusa de cooperação |
| O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. |
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Artigo 382.º
Abuso de poder |
| O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. |
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Artigo 382.º-A
Violação de regras urbanísticas por funcionário |
1 - O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até três anos ou multa.
2 - Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa.
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SECÇÃO IV
Da violação de segredo
| Artigo 383.º
Violação de segredo por funcionário |
1 - O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - Se o funcionário praticar o facto previsto no número anterior criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
3 - O procedimento criminal depende de participação da entidade que superintender no respectivo serviço ou de queixa do ofendido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
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Artigo 384.º
Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações |
O funcionário de serviços dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações que, sem estar devidamente autorizado:
a) Suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunicação confiada àqueles serviços e que lhe é acessível em razão das suas funções;
b) Abrir carta, encomenda ou outra comunicação que lhe é acessível em razão das suas funções ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conteúdo;
c) Revelar a terceiros comunicações entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, telégrafo, telefone ou outros meios de telecomunicações daqueles serviços, de que teve conhecimento em razão das suas funções;
d) Gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento; ou
e) Permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores;
é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias. |
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SECÇÃO V
Do abandono de funções
| Artigo 385.º
Abandono de funções |
| O funcionário que ilegitimamente, com intenção de impedir ou de interromper serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. |
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SECÇÃO VI
Disposição geral
| Artigo 386.º
Conceito de funcionário |
1 - Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange:
a) O empregado público civil e o militar;
b) Quem desempenhe cargo público em virtude de vínculo especial;
c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional;
d) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, os membros do Conselho Superior da Magistratura, os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e os membros do Conselho Superior do Ministério Público;
e) O árbitro, o jurado, o perito, o técnico que auxilie o tribunal em inspeção judicial, o tradutor, o intérprete e o mediador;
f) O notário;
g) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, desempenhar ou participar no desempenho de função pública administrativa ou exercer funções de autoridade em pessoa coletiva de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social; e
h) Quem desempenhe ou participe no desempenho de funções públicas em associação pública.
2 - Ao funcionário são equiparados os membros de órgão de gestão ou administração ou órgão fiscal e os trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos, sendo que no caso das empresas com participação igual ou minoritária de capitais públicos, são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou administração designados pelo Estado ou por outro ente público.
3 - São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.º e 372.º a 375.º:
a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência;
b) Os funcionários nacionais de outros Estados;
c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.º 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro;
d) Os magistrados e funcionários de tribunais internacionais, desde que Portugal tenha declarado aceitar a competência desses tribunais;
e) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência;
f) Os jurados e árbitros nacionais de outros Estados.
4 - A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 32/2010, de 02/09
- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 4/2024, de 15/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 48/95, de 15/03
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
-3ª versão: Lei n.º 59/2007, de 04/09
-4ª versão: Lei n.º 32/2010, de 02/09
-5ª versão: Lei n.º 30/2015, de 22/04
-6ª versão: Lei n.º 94/2021, de 21/12
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TÍTULO VI
Dos crimes contra animais de companhia
| Artigo 387.º
Morte e maus tratos de animal de companhia |
1 - Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.
3 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.
4 - Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
5 - É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de:
a) O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal;
b) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos;
c) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 69/2014, de 29/08
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Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia. |
1 - Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 69/2014, de 29/08
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Artigo 388.º-A
Penas acessórias |
1 - Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:
a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 6 anos;
b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.
2 - As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 110/2015, de 26/08
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Artigo 389.º
Conceito de animal de companhia |
1 - Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.
3 - São igualmente considerados animais de companhia, para efeitos do disposto no presente título, aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 69/2014, de 29/08
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