DL n.º 137/2002, de 16 de Maio
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
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2ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 1ª versão
(DL n.º 137/2002, de 16/05)
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SUMÁRIO
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 67-A/2007, de 31/12!
]
_____________________
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
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