Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho
  CORRUPÇÃO ACTIVA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 20/2008, de 21/04
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2001, de 04/06)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17/12/1997, sob a égide da OCDE
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 20/2008, de 21/04!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril.

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