Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto
LEI DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 49/2008, de 27/08
-
Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
-
DL n.º 305/2002, de 13/12
-
4ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 49/2008, de 27/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 2ª versão
(DL n.º 305/2002, de 13/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 21/2000, de 10/08)
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SUMÁRIO
Organização da investigação criminal
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 49/2008, de 27/08!
]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto.
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