|
||
DATA : Sábado, 4 de Agosto de 2001 Declaração de Rectificação n.º 15/2001 | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, 'Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias', publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No n.º 4 do artigo 26.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, onde se lê 'Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação' deve ler-se 'Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação'. No n.º 4 do artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, onde se lê 'do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250 euros' deve ler-se 'do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250'. Consultar a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (actualizada face ao diploma em epígrafe) Assembleia da República, 27 de Julho de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho. |
|||
|
|
|||
Contactos