DL n.º 108/78, de 24 de Maio
  FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA/TRANSPORTES COLECTIVOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 28/2006, de 04/07
   - Declaração de 20/06 de 1978
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 28/2006, de 04/07)
     - 2ª versão (Declaração de 20/06 de 1978)
     - 1ª versão (DL n.º 108/78, de 24/05)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 28/2006, de 04/07!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho.

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