Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 110/81, de 14 de Maio
  AGENTES DE FISCALIZAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 28/2006, de 04/07
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 28/2006, de 04/07)
     - 1ª versão (DL n.º 110/81, de 14/05)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 28/2006, de 04/07!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho.

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