DL n.º 267/93, de 31 de Julho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro. |
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