DL n.º 267/93, de 31 de Julho
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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DL n.º 76-A/2006, de 29/03
-
3ª "versão
" - revogado
(DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 2ª versão
(DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 1ª versão
(DL n.º 267/93, de 31/07)
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SUMÁRIO
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
DL n.º 247-B/2008, de 30/12!
]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.
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