Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro APOIO JUDICIÁRIO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. |
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