Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO (LADA)
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 46/2007, de 24/08
-
Lei n.º 19/2006, de 12/06
-
Lei n.º 94/99, de 16/07
-
Lei n.º 8/95, de 29/03
-
5ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 46/2007, de 24/08)
- 4ª versão
(Lei n.º 19/2006, de 12/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 94/99, de 16/07)
- 2ª versão
(Lei n.º 8/95, de 29/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 65/93, de 26/08)
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SUMÁRIO
Regula o acesso aos documentos da Administração
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 46/2007, de 24/08!
]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
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