DL n.º 12/2001, de 25 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - Rect. n.º 3-B/2001, de 31/01
- 3ª "versão" - revogado (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 3-B/2001, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
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SUMÁRIO
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 247-B/2008, de 30/12!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.

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