DL n.º 12/2001, de 25 de Janeiro (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOPermite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro. |
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