DL n.º 293/77, de 20 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 321-B/90, de 15/10
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

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