DL n.º 293/77, de 20 de Julho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOIntroduz alterações no regime actual das acções de despejo
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. |
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